26 out Supremo Tribunal Federal: caminhos tortuosos
A história do STF, não é lá uma lição de garantidor das regras constitucionais, principalmente quando se tratou de garantias individuais atacadas durante o período de chumbo imposto pela tal revolução de 64. Até o Ministro Evandro Lins e Silva, foi cassado sob o silêncio da Suprema Corte.
Na história recente se vê um recrudescimento nas questões garantistas previstas na Constituição Federal, tendo o STF deixado de ser o guardião da Lei Maior, modificando-a sob a pauta da opinião pública, insuflada pela mídia.
Sob a desculpa do abarrotamento de trabalho causado pelas impetrações de habeas corpus, o STF, criou a Súmula 691, dificultando e obstaculizando o socorro por esse meio jurídico, o remédio heroico.
Outra decisão da Suprema Corte, sem se observar a ordem cronológica entre elas, permitiu à Receita Federal, o poder de bisbilhotar, sem ordem judicial, as contas dos contribuintes.
Contra as determinações constitucionais, o STF criou o absurdo “trâmite oculto”, ou seja, um processo sem identificação, sem registro na distribuição do tribunal, sem acesso do advogado, que pela Constituição Federal é indispensável à administração da justiça. Um processo desconhecido, muito mais escondido dos alcançados e acobertados pelo segredo de justiça. Um processo das trevas, sem luz, sem conhecimento de ninguém…
Recentemente a Suprema Corte arrebentou com a cláusula pétrea da Constituição, mudando o texto constitucional garantidor de que ninguém perderá seus bens nem a liberdade sem o transito em julgado de sentença condenatória. Ao contrário de defender o texto constitucional, aliás, atribuição dada ao STF, pela própria Constituição, ele a violou, acabou com a presunção de inocência.
O futuro constitucional é incerto com essa composição atual do STF, cabendo aos advogados a sempre árdua, difícil e incompreendida missão de se opor aos violadores da lei.
Mário de Oliveira Filho
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